Representação nº 49.0000.2018.009836-7

RECURSO N. 49.0000.2018.009836-7/PCA. Recorrente: Heidimary Ereno da Silva Chiappin OAB/PR 15597. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Jose Marques Gontijo (MG). Ementa n. 034/2019/PCA. Quando a decisão recorrida for unânime, não se conhece de recurso ao Conselho Federal da OAB se não se demonstrar contrariedade à Constituição da República, à lei, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos do CFOAB. O exercício da atividade de Escrevente junto a Cartório de Registro de Imóveis é incompatível com o exercício da advocacia nos termos prescritos no inciso IV do art. 28 da Lei n. 8.906/1994. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Vinicius Jose Marques Gontijo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).