Representação nº 49.0000.2018.006695-3

RECURSO N. 49.0000.2018.006695-3/PCA. Recorrente: Edivar Antônio Bedin (Advogado: Celso Bedin Júnior OAB/SC 9006 e OAB/PR 67092). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). Ementa n. 023/2019/PCA. Recurso. Inadmissibilidade. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).