Representação nº 49.0000.2018.009301-8

RECURSO N. 49.0000.2018.009301-8/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P.S. (Advogado: Júlio César Pereira da Silva OAB/RS 44378). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 016/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina, e, atualmente, no artigo 55, § 2º, do Novo Código de Ética, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar teve por origem uma página impressa de um site enviada à Subseção de Rio Grande - RS, sem qualquer identificação de seu remetente, em nítida circunstância de anonimato, o que resulta violação à norma constitucional e às normas de processo disciplinar. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, face ao anonimato. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).