Representação nº 49.0000.2018.008230-1

RECURSO N. 49.0000.2018.008230-1/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - Gestão 2016/2019. Recorrido: G.F.S. (Advogado: Geraldo Ferreira da Silva OAB/RJ 77202). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 007/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro que julga improcedente a representação. Recurso não conhecido, por não ultrapassar os limites do artigo 75, da Lei n. 8.906/94. Anulação da decisão, de ofício, face a ausência de fundamentação. Inteligência do art. 62, do Código de Ética e Disciplina. Declaração, de ofício, da anulação da decisão recorrida, determinado a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro para novo julgamento e para que seja proferido novo e fundamentado acórdão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando a realização de novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).