Representação nº 1140

Ementa 017/2001/OEP. Recurso. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Indeferi-mento liminar. Não reúne condições de ad-missibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão unânime do Con-selho Seccional, confirmada por uma das Câmaras dos Conselho Federal, quando seus fundamentos não apontam, quer explí-cita, quer implicitamente, contrariedade ao Estatuto da OAB, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos indicam dissonância pretoriana es-pecífica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligên-cia do art. 175, da Lei nº8.906/94, e art. 140 do Regulamento. (Processo 324/2001/OEP-SP. Relator: Conselheiro José Murilo Procópio de Carvalho (MG), julgamento: 10.09.2001, por unanimidade, DJ 27.09.2001, p. 405, S1)