Representação nº 49.0000.2018.004168-0

RECURSO N. 49.0000.2018.004168-0/PCA. Recte: João Bezerra Neto OAB/MG 31372. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha (RS). Ementa n. 086/2018/PCA. Inscrição Suplementar. Recurso contra decisão unânime da Primeira Turma Julgadora do Conselho da OAB/SC. Ausentes pressupostos de admissibilidade. O art. 75, Lei n 8.906/94, somente autoriza a interposição de recurso quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Assim, cabe ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da OAB. Não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cléa Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S. 1, 24.10.2018, p. 162).