Representação nº 0021/2002/OEP
segunda-feira, 21 de outubro de 2002 às 12:00
Ementa 23/2002/OEP. Conselheiro Federal - Patrocínio de Representação Disciplinar no Conselho Seccional - Patrocínio vedado - Interpretação da alínea ?a?, do inciso VIII, do artigo 2º, do Código de Ética e Disciplina. (Consulta 0021/2002/OEP-ES. Relator: Conselheiro Federal Oscar Argollo (RJ), julgamento: 14.10.2002, por unanimidade, DJ 21.10.2002, p. 663, S1)