Representação nº 49.0000.2018.004117-8

RECURSO N. 49.0000.2018.004117-8/SCA-STU. Recte: C.M.L. (Adv: Carlos Marciano Leme OAB/SP 109870). Recdo: Cristovão Felismino dos Santos Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Ilana Kátia Vieira Campos (BA). EMENTA N. 163/2018/SCA-STU. Mandatos simultâneos. Conflito de interesses. Dever de resguardo de segredo profissional. Dever de opção por um dos mandatos. Obrigatoriedade. Recurso improcedente. O princípio ético do dever de resguardo das informações reservadas ou privilegiadas que lhe forem confiadas, bem como o da obrigatoriedade de opção por um dos mandatos quando houver conflito de interesse entre os constituintes, devem ser observados pela advocacia, sob pena de infringir os arts. 18, 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil na redação anterior, e arts. 20, 21 e 22 na redação atual. Mantida a aplicação da pena de advertência. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Ilana Kátia Vieira Campos (BA). Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora para o acórdão. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 99).