Representação nº 49.0000.2014.012304-9

RECURSO N. 49.0000.2014.012304-9/OEP. Recte: S.G.F. (Adv: Sergio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdo: Joaquim dos Santos Coelho Lobo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 191/2018/OEP. RECEBIMENTO DE VALOR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. 1) O artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estado da Advocacia e da OAB somente autoriza recurso contra decisões unânimes das Turmas quando estas contrariarem a Constituição, as Leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o próprio Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. 2) Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência atual do CFOAB, enquanto o Acórdão paradigma adota entendimento isolado. 3) Advogado que recebe honorários advocatícios contatuais do cliente para ajuizamento de ação, ausência da prestação de serviços profissionais contratados ou devolução dos valores recebidos, comete infração disciplinar tipificada no artigo 34, incisos IX, XX e XXI, da Lei n. 8.906/1994, independente de dolo ou má-fé. 4) Recurso não conhecido, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 230).