Representação nº 49.0000.2015.008629-3

RECURSO N. 49.0000.2015.008629-3/OEP. Rectes: F.L.A.T. e O.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e outra). Recdo: Espólio de C.P.N. (Repte Legal: R.M.P.) (Adv: Rinaldo Edson de Oliveira OAB/PR 61561). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 184/2018/OEP. RECURSO. RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADOS. DÉBITO DO CLIENTE PARA COM OS ADVOGADOS. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA AO ARTIGO 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR Á ÉPOCA. Considerando que os advogados Recorrentes tinham crédito em relação ao cliente do qual retiveram valores, impõe-se reconhecer a compensação, nos termos do artigo 368 do CC, mantendo-se a condenação apenas quanto ao descumprimento do preceito ético do artigo 35, § 2º, do Código de Ética em vigor na época dos fatos, aplicando a pena de censura convertendo-a em pena de advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Registrada a abstenção do Conselheiro Ary Raghiant Neto (MS). Brasília, 13 de março de 2017. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229).