Representação nº 49.0000.2012.003251-3

RECURSO N. 49.0000.2012.003251-3/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ricardo Breier - Gestão 2016/2018. Recda: Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Interessado: M.S.C.B. (Advs: Cláudio Juarez Villanova Camboim OAB/RS 35153 e outros). Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 168/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Revisão de processo disciplinar. art. 68, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (Resolução n. 02/2015-COP). Legitimidade. Advogado punido com a sanção disciplinar. Impossibilidade de formalização de pedido de revisão em desfavor do advogado e por órgãos da própria OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 25 de junho de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 75).