Representação nº 49.0000.2018.007065-4

RECURSO N. 49.0000.2018.007065-4/PCA. Recte: Luis Fernando Almeida OAB/SC 45769 (Adv: Vanderlei Balsanelli OAB/SC 45807. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). Ementa n. 084/2018/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIRETOR DE HABITAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, III, EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por Seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Não atendimento aos requisitos objetivos do art. 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Luciano Rodrigues Machado, Presidente em exercício. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S. 1, 17.09.2018, p. 307).