Representação nº 49.0000.2018.003430-0

RECURSO N. 49.0000.2018.003430-0/SCA-TTU. Recte: C.M.R. (Adv: Cláudia Madalena Rodrigues OAB/PR 28474). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessada: Maria Aparecida Teixeira. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 155/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Parcial deferimento. Quitação dos valores devidos antes de qualquer condenação disciplinar. Possibilidade de desclassificação. Precedentes. Recurso provido para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar, no sentido de desclassificar conduta para violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, dada à ausência de punição disciplinar anterior, bem como afastada a multa infligida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).