Representação nº 07.0000.2014.000525-4

RECURSO N. 07.0000.2014.000525-4/SCA-PTU-ED. Embte: N.A.O. (Advs: Natanael Antonio de Oliveira OAB/DF 9800 e Wolmer Antonio de Oliveira OAB/GO 20046). Embdo: Acórdão de fls. 220/230. Recte: N.A.O. (Adv: Natanael Antonio de Oliveira OAB/DF 9800, Wolmer Antonio de Oliveira OAB/GO 20046 e outros). Recda: Heloísa Helena Vieira Madrilis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 140/2018/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Enfrentamento de todas as teses recursais pelo acórdão embargado, pontualmente, não subsistindo qualquer mácula no julgado que necessite de complementação ou aclaramento, para sua exata compreensão. Audiência de instrução. Art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Faculdade do julgador. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 134).