Representação nº 49.0000.2018.001536-3

RECURSO N. 49.0000.2018.001536-3/SCA-STU. Recte: N.M.D.P.C. (Advs: Neusa Maria Dini Pivotto Cadelca OAB/SP 61849 e outra). Recda: R.O.M. (Adv: Regina Celia Baraldi Bisson OAB/SP 61338). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 115/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Advogada que permanece por mais de seis anos na posse de quantia devida a cliente, e somente quita o valor devido depois de instaurado o processo disciplinar. Impossibilidade de desclassificação da conduta para violação a preceito do Código de Ética e Disciplina. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 6 de agosto de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 178).