Representação nº 49.0000.2018.000464-9

RECURSO N. 49.0000.2018.000464-9/SCA-PTU. Recte: M.W.S. (Adv: Marcus Werner Salvalaggio OAB/SC 16354). Recdo: Maria Terezinha Albino Alcântara. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 116/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de Conselho Seccional. Recurso que não supera os óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 173).