Representação nº 49.0000.2017.009102-4

RECURSO N. 49.0000.2017.009102-4/PCA. Recte: J.B.P.A. (Advs.: Luis Gustavo de Arruda Molina OAB/MS 11577, Raul Benedito Pacheco Fernandes Junior OAB/SP 148044 e OAB/DF 17228). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Nilson Antônio Araújo dos Santos (TO). Ementa n. 057/2018/PCA. Recurso. Inadmissibilidade. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 21 de maio de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Nilson Antônio Araújo dos Santos, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 142).