Representação nº 49.0000.2018.000215-0

RECURSO N. 49.0000.2018.000215-0/SCA-STU. Recte: Maria Ranilda Paiva Marinho. Recdo: A.C.R.B. (Advs: Leonardo Rangel de Carvalho Lemos OAB/RJ 112617 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 108/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Legitimidade. Art. 68, § 1º, do CED. Recurso não provido. 1) O artigo 68, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que "tem legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a sanção disciplinar". Ou seja, somente o advogado que seja punido disciplinarmente tem legitimidade para requerer a revisão de sua condenação, não se admitindo a revisão de decisões absolutórias e em desfavor do advogado representado. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 176).