Representação nº 49.0000.2017.011075-6

RECURSO N. 49.0000.2017.011075-6/SCA-TTU. Recte: D.C.S. (Adv: Danubio Cunha da Silva OAB/PR 26086). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 076/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão não conhecido pelo Conselho Seccional, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal do pedido de revisão formalizado ao Conselho Seccional. Advogado que, sabidamente, recusa-se a receber comunicações oficiais da OAB, e, após, busca anular os procedimentos. Conduta absolutamente reprovável. Prescrição. Inocorrência. 1) Em se tratando de recurso ao CFOAB, interposto em face de acórdão de Conselho Seccional, que não conhece de pedido de revisão, sob o fundamento de ausência de seus pressupostos de admissibilidade, cabe ao interessado demonstrar que o acórdão recorrido, ao não conhecer da revisão por ele formalizada, teria violado, direta ou indireta, a Lei n. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos, ou, ainda, contrariado decisões deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 da Lei 8.906/94. 2) Buscando simplesmente nova análise do processo disciplinar objeto da revisão, o pedido de revisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por não se constituir de modalidade recursal. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 140).