Representação nº 49.0000.2017.010570-0

RECURSO N. 49.0000.2017.010570-0/SCA-TTU. Recte: A.B.D.S. (Adv: Ana Beatriz Decina Salge OAB/MG 98571). Recdo: Giselle Barbosa Rocha da Silva. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.R.D. (Adv: Robson Rodrigues Dias OAB/MG 119490). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 073/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de provas do recebimento de valores a título de honorários advocatícios. Afastamento. Violação aos incisos I, IX e XI, do artigo 34, da Lei 8.906/94 e art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Infrações ético-disciplinares configuradas. Ajuizamento de ações sem as devidas informações ao cliente, e ausência de pormenorizada prestação de contas ao final do processo. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do EAOAB, cominando a sanção de censura, e mantendo a multa cominada, por violação aos incisos I, IX e XI, do artigo 34, da Lei 8.906/94 e art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 140).