Representação nº 49.0000.2017.010416-2

RECURSO N. 49.0000.2017.010416-2/SCA-TTU. Recte: D.M.M.A. (Adv: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405). Recdo: G.B.S. (Adv. Assistente: Cleber Niza OAB/SP 262024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 062/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Prescrição. Inocorrência. Identificação dos marcos interruptivos previstos no § 2º do art. 43 do Estatuto da OAB. 1) Ausência de decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. Ausência de paralisação do processo por mais de três anos, passível de configuração da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 43 da Lei 8.906/94). 2) Mérito recursal não analisado pelo fato de que a insurgência recursal ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta qualquer violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 68).