Representação nº 07.0000.2015.015336-8

RECURSO N. 07.0000.2015.015336-8/OEP. Recte: Kárita Katharine Silva Nunes Sousa OAB/DF 38649 (Advs: Kárita Katharine Silva Nunes Sousa OAB/DF 38649 e José Nunes de Sousa OAB/GO 6893). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 027/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial - Acórdão unânime da Primeira Câmara - Reprodução dos fundamentos do recurso interposto. Não conhecimento. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).