Representação nº 0006/2002/OEP

Ementa 11/2002/OEP. Consulta formulada sobre caso concreto. Incompetência do Órgão Especial, cuja atuação se limita a responder consultas formuladas em tese, como estabelecido no artigo 85, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Consulta 0006/2002/OEP-MG. Relator: Conselheiro Federal Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 17.06.2002, por unanimidade, DJ 28.06.2002, p. 1.354, S1)