Representação nº 49.0000.2017.009338-4

quarta-feira, 21 de março de 2018 às 12:00

RECURSO N. 49.0000.2017.009338-4/SCA-PTU. Rectes: G.D.C., J.A.A.A.A. e N.M.K.A. (Advs: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 049/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Embargos de declaração. Desnecessidade de notificação ou publicação da pauta de julgamento. Inteligência do art. 138, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Ilegitimidade passiva e desacerto na dosimetria. Inocorrência. Reiteração. Mérito. Reanálise de provas. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido. 1) O artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, admitidos os
embargos, serão levados a julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justo motivo, circunstância que afasta qualquer nulidade processual. 2) Ausência de análise do mérito recursal, vez que a insurgência ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. 3) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)