Representação nº 0087/2002/SCA

Ementa 0035/2002/SCA. PROCESSO DISCIPLINAR - LEGITIMIDADE DA OAB - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afastada as preliminares de inexistência de relação jurídica da OAB para prosseguir no julgamento de processo disciplinar de advogado com inscrição cancelada, bem, assim de cerceamento defesa, quando teve o representado oportunidade de produzir prova e não fez. Resistindo o cliente, pelo motivo da discussão sobre o valor devido a título de honorários, não caracteriza locupletamento punível, quando não comprovada a má fé. (Recurso nº 0087/2002/SCA-BA. Relator: Conselheiro Gilberto Piselo do Nascimento (RO), julgamento: 09.05.2002, por unanimidade, DJ 13.06.2002, p. 468, S1)