Representação nº 49.0000.2017.006091-7

RECURSO N. 49.0000.2017.006091-7/SCA-PTU. Recte: P.B.A.A. Repte. legal: P.S.R.P. (Adv: João Daniel Rassi OAB/SP 156685, Maria Tereza Grassi Novaes OAB/SP 329811 e outros). Recdo: M.C.C. (Adv: Raul Husni Haidar OAB/SP 30769). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 029/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Oferecimento de serviços profissionais passíveis de captação de clientela. Configurada violação ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina. Advogado que se desliga do quadro societário de sociedade de advogados e oferece serviços profissionais a seus clientes, visando captar causas para a sociedade de advogados da qual passou a integrar. Infração ética configurada. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente a representação, em parte. Cominação de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do art. 36, parágrafo único, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 77)