Representação nº 49.0000.2017.006337-1

RECURSO N. 49.0000.2017.006337-1/SCA-TTU. Recte: F.E.S. (Adv: Francisco Elias Silvestre OAB/PR 18145). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 030/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Pedido julgado improcedente, por unanimidade. Pretensão apenas a novo julgamento de questões de mérito do processo disciplinar objeto da revisão. Impossibilidade. Trânsito em julgado e coisa julgada administrativa. Nítido caráter recursal da revisão disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar revisando. 2) Assim, verificando-se que o advogado pretende, apenas, o reexame do mérito do processo disciplinar já transitado em julgado, e em fase de execução da sanção disciplinar, em nítida pretensão à violação à coisa julgada administrativa, porquanto o trânsito em julgado de processo disciplinar obsta o reexame da matéria pela instância administrativa da OAB, com a estrita ressalva de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, o que não resta demonstrado nos autos. 3) Por sua vez, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.80)