Representação nº 49.0000.2017.006152-4

RECURSO N. 49.0000.2017.006152-4/SCA-STU. Recte: D.S. (Adv: Davison Silva OAB/PR 19555). Recda: A.S. (Adv. Assistente: Recieri de Tarso Zenardi OAB/PR 59874). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 030/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento parcial. Alegação de nulidades processuais. Falecimento da representante. Irrelevância para continuidade do processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ausência de audiência para oitiva das partes e testemunhas. Inocorrência. Ausência de requerimento de produção de prova oral. Recurso improvido. 1) Nos processos disciplinares regidos pela Lei n. 8.906/94 não se aplica o instituto da perempção previsto no art. 60 do Código de Processo Penal, por inércia da parte representante, ou seu falecimento, sendo que, nos termos do art. 72 do EAOAB, o legislador conferiu à OAB a legitimidade para conduzir, de ofício, os processos disciplinares por ela regulados, considerando o seu inegável interesse público. 2) A ausência de realização de audiência de instrução, ante à inexistência de requerimento do representado nesse sentido, que sequer arrolou testemunhas, não resulta qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda mais por se tratar de uma faculdade do julgador, prevista no art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 4) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)