Representação nº 49.0000.2017.008580-9

RECURSO N. 49.0000.2017.008580-9/SCA. Recte: H.F.M. (Advs: Luis Filipe Paganella Cescani OAB/PE 19596 e outro). Recdos: E.L.S. e P.H.B.R.A. (Advs: Erik Limongi Sial OAB/PE 15178 e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves OAB/PE 13576). Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 005/2018/SCA. Recurso à Segunda Câmara do CFOAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar ou provas de sua materialidade. Ilações e suposições feitas pela parte Representante, que não podem ensejar a instauração de processo disciplinar. Cobrança judicial de honorários pelos advogados representados. Conduta que não pode ser considerada antiética, porquanto o exercício de um direito está constitucionalmente assegurado. Ademais, se os advogados não tiverem razão quanto aos honorários objeto da ação, sua pretensão não será procedente perante o Poder Judiciário. Manutenção da decisão monocrática de arquivamento liminar da representação, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 71)