Representação nº 49.0000.2015.005678-5

RECURSO N. 49.0000.2015.005678-5/OEP. Recte: A.J.B.S. (Adv: Adriano José Borges Silva OAB/BA 17025). Recdo: CorregedorGeral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Renato Cardoso de Almeida Andrade (PR). EMENTA N. 007/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal. Acórdão que mantém arquivamento de reclamação formalizada à Corregedoria. Pretensão ao enfrentamento de questões de mérito do processo disciplinar em que o advogado figura como representado. Impossibilidade. Atuação da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar que se limita ao cumprimento dos deveres funcionais de membros da OAB que atuam no processo disciplinar. Reiteração das teses recursais ao Conselho Federal. Instância recursal do Órgão Especial que não se presta ao mero reexame das decisões dos demais órgãos julgadores deste Conselho Federal. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Ausência dos pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Registrada a abstenção do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Brasília, 11 de dezembro de 2017. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 189)