Representação nº 49.0000.2017.005091-3

RECURSO N. 49.0000.2017.005091-3/SCA-TTU. Recte: F.A.S. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 196/2017/SCA-TTU. RECURSO ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Violação aos preceitos éticos dos arts. 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de provas inequívocas de violação aos referidos preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.186)