Representação nº 49.0000.2017.001399-6

RECURSO N. 49.0000.2017.001399-6/SCA-TTU. Recte: A.R.M.M. (Adv: Ana Regina Mayer Moreira OAB/MG 63251). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). EMENTA N. 179/2017/SCA-TTU. RECURSO ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Mera pretensão ao reexame de provas. Circunstância que não se admite pela via recursal extraordinária. RECURSO não conhecido. 1) O art. 75 do EAOAB, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, dispõe que será admitido em face de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional que não sejam unânimes, e, em relação às decisões unânimes, quando reste demonstrada contrariedade à Lei n. 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Pelo teor da norma processual específica, pois, não se trata de apenas mais uma via recursal destinada ao reexame de questões fáticas e probatórias já analisadas pelas demais instâncias da OAB. Não se trata de mais uma oportunidade para a parte buscar nova análise daquilo que já foi decidido anteriormente, mas sim de uma via recursal de estrita admissibilidade. 3) Nestas circunstâncias, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade do artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.185)