STF requer informações de Lula na ação judicial da OAB contra tortura

Brasília, 03/11/2008 - O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves, terão que prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a punição para autoridades militares que torturaram e mataram presos políticos durante o regime militar. A solicitação a Lula e a Garibaldi foi determinada pelo ministro Eros Grau, relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 153. A ação foi ajuizada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto,para requerer a punição das autoridades militares.

Na ADPF 153, a OAB Nacional pede a declaração de que a Lei de Anistia não pode ser interpretada como aplicável a crimes comuns como tortura, sob pena de violar preceitos fundamentais da Constituição. Em seu despacho, Eros Grau determina que, logo após o recebimento das informações, seja dada vista do teor da ADPF ao procurador-Geral da República.

Segue a íntegra do despacho do ministro Eros Grau:

"Determino sejam requisitadas informações à autoridade responsável pelo ato questionado. Após o pronunciamento, remetam-se estes autos ao Procurador-Geral da República, nos termos do disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99. Publique-se."