Representação nº 49.0000.2016.002090-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002090-0/OEP. Recte: Chapa Trabalho e Compromisso (Repte legal: Almério Abílio da Silva OAB/PE 15269) (Advs: Thiago Pessoa Pimentel OAB/PE 23715, José Milton Monteiro de Figueiredo OAB/PE 6623, Maria Helena dos Santos Augusto Silva OAB/PE 11881, Teresa Mendes Santana Tabosa OAB/PE 11195 e Pedro Raimundo da Silva Neto OAB/PE 16216-D). Recdo: Chapa - Agora é Renovar (Repte legal: Felipe Augusto Sampaio Barbosa OAB/PE 15319) (Adv: José Ferreira de Lima Netto OAB/PE 24757). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 131/2017/OEP. O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 216)