Representação nº 49.0000.2017.001370-0

RECURSO N. 49.0000.2017.001370-0/SCA-TTU. Recte: C.H.F.S. (Advs: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819 e OAB/SC 12560 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 162/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Revisão de processo disciplinar. Nítido caráter recursal. Utilização de revisão de processo disciplinar nitidamente para reexame de questões fáticas do processo disciplinar, já transitado em julgado. Clara pretensão à desconstituição da coisa julgada administrativa, sem a demonstração de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Recurso não conhecido, por ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional (art. 75 do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)