Representação nº 49.0000.2017.000473-5

RECURSO N. 49.0000.2017.000473-5/SCA-STU. Rectes: A.C.M. e N.M.J. (Advs: Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Norival Millan Jacob OAB/SP 43392, Marcelo Correia Millan OAB/SP 100424 e outras). Recdo: C.A.A. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 160/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Apontadas violações à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), conhecido o recurso. 1) Preliminares. Preliminar de prescrição. Deixo de adotar subsidiariamente o art. 115 do Código Penal, que prevê a possibilidade de redução pela metade do prazo prescricional, com fulcro no art. 68 da Lei nº 8.906/94, por ausência dos seus requisitos autorizadores. Ausente hipótese de prescrição, por força das interrupções previstas em lei. Preliminar desacolhida. Preliminar de nulidade processual. A falta de intimação do advogado dos representados para participação de audiência de instrução é hipótese de nulidade, independentemente de advogarem no mesmo escritório, pois a ciência inequívoca de ato de comunicação não se presume. Nulidade processual não arguida nas alegações finais, evidencia ausência de prejuízo processual na casuística. Não se declara nulidade de ato processual que não tenha gerado prejuízo à parte. Precedentes. A nulidade processual não pode ser invocada ao talante da parte interessada, razão pela qual não se admite a malfadada nulidade de algibeira. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2) Mérito. Celebração verbal de contrato de honorários e desconto de verba honorária sem autorização do cliente. Em virtude do novo Código de Ética e Disciplina não mais exigir a celebração de contrato escrito (caput do art. 48), deixo de aplicar o caput do art. 35 do Código de Ética e Disciplina antigo, pela prevalência da norma mais benéfica ao acusado. No mais, mantida a condenação em virtude do descumprimento ao §2º do art. 35 do Código de Ética e Disciplina antigo, exigência replicada no §2º do art. 48 do Novo Código de Ética e Disciplina. Decisão impugnada incensurável nesse aspecto. Quanto ao enquadramento nos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei nº 8.906/94, não há prova nos autos que justifiquem tal ilação. Os tipos de locupletamento e de recusa em prestar contas não admitem presunção alicerçada, exclusivamente, na ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Em nosso Estado Democrático de Direito não se presume má-fé, ardil ou desonestidade, mas sim a boa-fé, a lealdade e os bons propósitos. Ademais, tratando-se de processo ético-disciplinar, deve o exegeta primar por uma interpretação restritiva. Também excluídos da condenação os incisos XX e XXI do art. 34 da Lei nº 8.906/94, ajustando a reprimenda aos recorrentes à pena de censura, forte no §2º do art. 35 do Código de Ética e Disciplina (§2º do art. 48 do Novo Código de Ética e Disciplina), c/c com o art. 36, inciso II, da Lei nº 8.906/94. Baixado o processo em diligência durante a sessão de julgamento, por alguns minutos, a fim de apurar a veracidade das informações trazidas à baila da Tribuna pelo defensor quanto à existência de circunstâncias atenuantes em benefício dos representados, ora recorrentes, constatou-se, de fato, a existência das indigitadas atenuantes. Pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, forte no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.906/94. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 68-69)