Representação nº 2435/2001/SCA

Ementa 139/2001/SCA. Advogada que permanece menos de 24 horas com documentação que lhe fôra entregue por cliente para aparelhamento de ação, e a devolve mediante busca e apreensão determinada por juiz corregedor, em agressão ao direito que lhe assegura o inciso II, do art. 7º do Estatuto, não desatende à obrigação que lhe impõe o art. 9º do Código de Ética e Disciplina, não merecendo, portanto, qualquer punição prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido e provido. (Recurso nº 2.435/2001/SCA-PA. Relator: Conselheiro Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 10.12.2001, por unanimidade, DJ 18.02.2002, p. 864, S1)