Representação nº 49.0000.2017.000879-4

RECURSO N. 49.0000.2017.000879-4/TCA. Recte: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAAMG. Repte Legal: Sérgio Murilo Diniz Braga OAB/MG 47969. Recda: Luciane Garcia de Oliveira OAB/MG 117583 (Adv: Luciane Garcia de Oliveira OAB/MG 117583). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 042/2017/TCA. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime de Conselho Seccional que não se fundamenta em apontada contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos não preenche o pressuposto exigido no art. 75 da Lei nº 8.906/1994 e não deve ser conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 26 de junho de 2017. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.76)