Representação nº 2403/2001/SPA

Ementa 125/2001/SCA. O advogado que envia correspondência conhecida como ?mala direta? a eventual cliente oferecendo serviços em relação a caso concreto, comete infração tipificada no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto, além de violação à vedação constante do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, devendo responder pela penalidade legal aplicável à espécie. (Recurso nº 2.403/2001/SCA-MS. Relator: Conselheiro Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)