Representação nº 49.0000.2015.001181-0

RECURSO N. 49.0000.2015.001181-0/OEP. Recte: C.M. (Adv: Cristhiane Maia OAB/SP 98738). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 060/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Audiência de instrução. Art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Faculdade do julgador. Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, porque além de se tratar de faculdade do julgador, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, restou fundamentada sua desnecessidade, considerando que a prova documental foi suficiente para apuração dos fatos. Art. 34, inciso XXII, da Lei n. 8.906/94. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de abril de 2017. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2017, p. 89-90)