Representação nº 49.0000.2016.010240-3

RECURSO N. 49.0000.2016.010240-3/SCA-STU. Recte: L.F.A.S. (Adv: Luiz Fernando Andrade Spletstöser OAB/SP 169375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 108/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Marcos interruptivos desprezados pelo advogado. Litispendência. Inexistência. Processo disciplinar que apura fatos distintos daqueles apurados neste processo disciplinar. Advogado punido com suspensão do exercício profissional, por infração ao inciso XXVII, do artigo 34, do EAOAB. A infração de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia comina a sanção disciplinar de exclusão, e não a de suspensão. Ausência de repercussão da falta de ética profissional ou de condenação criminal por crime infamante. Configurada a inépcia profissional e a inobservância da preservação da dignidade da profissão. Alteração, de oficio, da capitulação da infração disciplinar, a fim de se adequar à situação fática. Recurso improvido e, de ofício, alterada a capitulação da infração disciplinar para a prevista no artigo 34, inciso XXIV, da Lei nº 8.906/94, e artigo 2º, parágrafo único, incisos I, III e IV, do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, alterar a capitulação da infração disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de maio de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.170)