Representação nº 49.0000.2017.000539-1

RECURSO N. 49.0000.2017.000539-1/SCA. Recte: P.F.N.L. (Adv: Paulo Fernando Nery Lamarão OAB/PA 1582 e OAB/CE 15894-A). Recdos: Despacho de fls. 110 do Presidente da Segunda Câmara e V.A.M. (Adv: Valdetário Andrade Monteiro OAB/CE 11140). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 011/2017/SCA. Recurso. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar ou provas de sua materialidade. Ilações e suposições feitas pela parte Representante, que não podem ensejar a instauração de processo disciplinar. Manutenção da decisão monocrática de arquivamento liminar da representação, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.05.2017, p. 167-168)