Representação nº 49.0000.2016.007824-4

RECURSO N. 49.0000.2016.007824-4/SCA-STU. Recte: M.A.K. (Adv: Miguel Ângelo Kabbad OAB/MT 5717/O). Recdas: G.A.C. e V.M.M. (Advs: João dos Santos Mendonça OAB/MT 10064/O e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 091/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reiteração. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Afastamento do inciso XXI, do art. 34, do EAOAB, pelo Conselho Seccional. Violação ao art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Demora na prestação de contas. Cominação de duas sanções disciplinares pelo mesmo fato. Impossibilidade. Sanção mais grave que afasta a sanção mais leve. Suspensão do exercício profissional, por violação ao art. 34, XX, do EAOAB, que afasta a censura, por violação ao art. 9º do CED. Afastamento do inciso XXI, pelo acórdão recorrido, que importa, consequentemente, no afastamento da prorrogação da suspensão. Conduta incompatível. Inexistência. Condutas que não ultrapassam o grau de reprovabilidade do inciso XX, do art. 34, do EAOAB. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação o inciso XXV, do art. 34, do EAOAB, bem como a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício e Relatora. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)