Representação nº 49.0000.2016.005106-6

RECURSO N. 49.0000.2016.005106-6/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Eric Rodrigo Lisboa Mazoni OAB/SP 275296 e outros). Recdo: A.F.C. (Advs: Humberto José Lebbolo Mendes OAB/SP 84949 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 079/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Alegação de inocorrência das infrações. Impossibilidade. Matéria fática. Dosimetria da sanção. Exclusão da prorrogação da condenação em razão da discussão dos fatos em sede judicial. 1) O recurso previsto no artigo 75 da Lei nº 8.906/94, ao dispor que cabe recurso ao Conselho Federal quando a decisão recorrida contrarie o próprio Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, limita a sua admissibilidade a questões de direito, o que veda o reexame de questões fáticas e probatórias. 2) Tendo sido realizado acordo judicial entre as partes para a devolução dos valores ao representante, com a previsão de punição cível em caso de descumprimento, impõe-se a exclusão da prorrogação da sanção até a efetiva prestação de contas. 3) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, apenas para excluir da condenação a prorrogação da sanção. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Brasília, 03 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 125-126)