Representação nº 49.0000.2014.005105-4

RECURSO N. 49.0000.2014.005105-4/OEP. Recte: A.P.M.R.N. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 023/2017/OEP. Recurso - Conhecimento do Recurso - Prazo de suspensão do advogado - Suspensão por prazo determinado ou até o pagamento - Caso de extinção da obrigação por prescrição em face de decisão judicial que julgou extinta a obrigação - Modalidade de extinção do crédito - Advogado suspenso há mais de onze (11) anos. A suspensão do Advogado por prazo determinado, porém, que se estenda até o pagamento do débito é disciplinada no Regulamento Geral e Código de Ética, e, correta. Porém, após extinta a obrigação, pelo pagamento, transação, compensação ou prescrição, deverá ser interrompida a suspensão, sob pena de se tornar perpétua a pena. Devendo ser dado provimento ao recurso, para interromper a suspensão do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duilio Piato Junior, Relator. (DOU, S.1, 29.03.2017, p. 96)