Representação nº 49.0000.2016.007685-0

RECURSO N. 49.0000.2016.007685-0/SCA-TTU. Recte: L.A.C. (Adv: Luciano Alencar da Cunha OAB/MG 58812). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 067/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina, e, atualmente, no artigo 55, § 2º, do Novo Código de Ética, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar teve por origem mensagem eletrônica (e-mail) enviada à Subseção de Barbacena-SP, sem qualquer identificação de seu remetente, em nítida circunstância de anonimato, o que resulta violação à norma constitucional e às normas de processo disciplinar. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, face ao anonimato. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 161)