Representação nº 49.0000.2016.005125-2

RECURSO N. 49.0000.2016.005125-2/SCA-TTU. Recte: M.R.A.P. (Advs: Flávio Marques Alves OAB/SP 82120 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 049/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Desídia profissional. Abandono de causa. Violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina. Alegação de nulidades processuais por ausência de designação de relator para presidir a instrução, e ausência de capitulação da infração praticada no parecer preliminar. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto básico para valoração de qualquer nulidade, eis que, na disciplina do artigo 563 do CPP, adotado subsidiariamente, não se declara nulo ato processual se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Advogada que exerce o contraditório e se defende dos fatos desde o início do processo disciplinar. Alegações de nulidade rejeitadas. Aplicação de suspensão em razão da reincidência, nos termos do artigo 37, inciso II, do EAOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 160)