Representação nº 49.0000.2016.005099-6

RECURSO N. 49.0000.2016.005099-6/SCASTU. Recte: A.C. (Adv: Adirson Câmara OAB/SP 201763). Recdo: Sebastião Joaquim. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 048/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Patrocínio de interesses opostos. Advogado que, ao mesmo tempo, patrocina demanda em favor de cliente e contra ele. Violação ao artigo 18 do Código de Ética e Disciplina. Decisão condenatória baseada na prova dos autos, indicando expressamente os documentos e as razões de convicção do julgador, circunstâncias que afastam a alegação de inexistência de provas para a condenação. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011COP. Marcos interruptivos do curso da prescrição desprezados pelo advogado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p.156)