Representação nº 49.0000.2016.005953-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005953-3/SCA-PTU. Recte: J.A.D.P.J. (Advs: Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120308 e outros). Recda: Angélica dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 050/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão recorrido não unânime. Arts. 7º e 11 do Código de Ética e Disciplina. Ausência de provas de violação aos referidos preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alfredo Rangel Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 153)