Representação nº 49.0000.2016.005122-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005122-0/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 043/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 34, inciso XIV, do EAOAB, e 2º, parágrafo único, inciso II, e 6º do Código de Ética e Disciplina. Utilização de texto padrão em petições, pela advogada, com informações contrárias à realidade dos fatos, bem como deduzindo alegações idênticas a outras já utilizadas em processo distinto, envolvendo as mesmas partes. Ocultação de demanda judicial já existente, com intuito de protelar andamento de ação de execução. Infração disciplinar devidamente comprovada. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre as causas interruptivas de prescrição, sem a prolação de decisão condenatória, e ausência de paralisação do feito por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão. Notificações por meio de publicação de edital. Inteligência dos artigos 69 do EAOAB e 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade processual. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 152)